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Marco Civil da Internet prev a neutralidade de rede no Brasil
Se definir o conceito de neutralidade difcil, instituir sua extenso prtica ainda mais. E a dificuldade comea com a dvida se necessrio ou no que ela seja garantida e preservada por regulaes estatais.
EUA e Chile acham que sim. Unio Europeia discorda, acreditando que apenas as leis de direito do consumidor, as regras de livre concorrncia e as normas reguladoras das telecomunicaes j so suficientes para que o princpio seja mantido.
O Brasil fica com o primeiro time. Paulo Ren, que foi um dos gestores do Marco Civil da Internet, acredita que o Estado precisa se impor e que o princpio da neutralidade precisa ser aplicado e fiscalizado. uma postura ativa, e no algo natural e que se mantm por acaso.
O Marco Civil um projeto que quer definir direitos e responsabilidades na internet e que est na Casa Civil aguardando para ser enviado para o Congresso. A lei coloca a preservao e a garantia da neutralidade da rede como um dos princpios que devem reger a web.
Os que criticam essa passagem do texto alegam que o conceito deveria ser melhor explicado para no abrir margem para mltiplas leituras. Guilherme de Almeida, responsvel pelo Marco Civil no Ministrio da Justia, argumenta que a inteno foi exatamente colocar a neutralidade como um princpio geral, sem detalhamento. Com esse princpio institudo por lei, a especificao posterior. Uma regulamentao consegue acompanhar melhor a rpida evoluo da internet do que uma lei muito especfica.
A responsvel pela regulamentao tcnica seria a Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel), que estabeleceria as medidas prticas que garantiriam a neutralidade e as normas para a discriminao do trfego de dados.
A Lei Geral das Telecomunicaes j probe a discriminao de qualquer tipo de conexo e de usurios quanto s condies de acesso e fruio do servio. O Comit Gestor da Internet diz que a filtragem ou privilgios de trfego devem respeitar critrios tcnicos e ticos. Ento, necessria mais uma regra sobre o assunto?
Ren e Almeida acreditam que sim. Caso o Marco Civil seja aprovado, ter fora de lei e a garantia da neutralidade passar a ser uma obrigao no Brasil. O Marco Civil ser uma evoluo na legislao que j possumos hoje, afirma Almeida.
Fonte: Estadao
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